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PROJETO DE LEI nº 1331 de 2025

(PL 1331/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Civil para determinar que a Justiça mais próxima da casa da pessoa com deficiência seja responsável por julgar ações sobre seus direitos, conforme previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (conjunto de normas que promovem os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência).

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta busca facilitar o acesso da pessoa com deficiência à Justiça, superando dificuldades como barreiras geográficas e de mobilidade. A medida acompanha o que já é feito em casos envolvendo ações de alimentos e direitos dos idosos, garantindo tratamento igualitário e condições processuais mais justas para as pessoas com deficiência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:22

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