e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1303 de 2025

(PL 1303/2025)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que os recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam usados para financiar projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças raras.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem ampliar o financiamento de políticas públicas para apoiar e incluir crianças e adolescentes com TEA ou doenças raras. Assim, será possível defender os direitos desses jovens, aumentar sua dignidade e autoestima, e integrá-los à sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 04:00:18

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