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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2025

(PEC 13/2025)

Autoria: Senador Romário (PL/RJ) e outros >

Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para tornar obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade a comissões parlamentares de inquérito (CPI). Isso inclui a possibilidade de condução coercitiva (obrigação de comparecer, mesmo contra a vontade) para garantir que as CPIs possam informar a sociedade, fiscalizar e aperfeiçoar a legislação.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os cidadãos e autoridades, haverá a obrigação de comparecer às CPIs quando convocados, o que pode aumentar a transparência e a responsabilidade.
- Para as comissões parlamentares de inquérito, a medida pode fortalecer sua capacidade de investigação, permitindo um acesso mais amplo a informações e testemunhos.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo para melhorar a fiscalização e a transparência no governo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 13:06:56

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