Consulta Pública
O que é
A proposta revoga o artigo que limita o valor máximo de renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O que diz o autor
De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são a manutenção da desoneração tributária para empresas do setor de eventos até dezembro de 2026, o que garante a sobrevivência de micro e pequenas empresas, a preservação de empregos e a não elevação de custos para o consumidor final, evitando o risco de inflação.
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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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