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PROJETO DE LEI nº 1255 de 2025

(PL 1255/2025)

Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que se verifica a reincidência pela condenação anterior por crime ou por contravenção.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta muda a lei que trata do Código Penal para considerar que uma pessoa é reincidente não só quando comete um crime após já ter sido condenada por outro crime, mas também quando comete um crime após ter sido condenada por uma contravenção (infração de menor gravidade).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são o maior rigor no combate ao crime desde o início, pois a punição seria mais dura mesmo para quem cometeu uma infração menor antes. Além disso, a recuperação de criminosos que estão começando na vida do crime seria mais fácil do que a de criminosos que já cometeram muitos crimes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:30

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