e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1217 de 2025

(PL 1217/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 15.040, de 2024, para instituir a concessão de crédito emergencial aos produtores rurais que tiveram negada a indenização do seguro rural por eventos climáticos adversos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a concessão de crédito emergencial para produtores rurais que não receberam indenização do seguro rural devido a eventos climáticos adversos. Para acessar o crédito, os produtores devem apresentar a apólice de seguro, a negativa da seguradora e um laudo técnico comprovando os danos. O crédito terá condições especiais, como juros subsidiados, carência de 12 meses e prazo de amortização adequado ao ciclo produtivo.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proporcionar apoio financeiro imediato aos produtores rurais que enfrentam dificuldades devido à negativa de indenização do seguro rural.
- Priorizar o atendimento aos agricultores familiares, que são mais vulneráveis a perdas por eventos climáticos.
- Evitar que restrições cadastrais ou inadimplência impeçam o acesso ao crédito emergencial, desde que os prejuízos sejam comprovados.
- Oferecer assistência técnica gratuita para garantir o uso eficiente do crédito e a recuperação sustentável da produção.
- Contribuir para a continuidade da produção agropecuária, a estabilidade econômica no meio rural e o fortalecimento da segurança alimentar no país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/04/2026 17:25:42

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