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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 462 de 2022

(PDL 462/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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