e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 323 de 2023

(PDL 323/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code