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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58 de 2025

(PLP 58/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a lei que regula a transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta visa prorrogar o prazo para que esses entes federativos possam realizar essas operações até o final de 2025, incluindo os recursos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para gerenciar e utilizar os saldos financeiros dos seus Fundos de Saúde, o que pode facilitar a execução de políticas de saúde.
- Para a gestão pública, a prorrogação do prazo pode permitir um planejamento mais eficiente e o uso adequado dos recursos, especialmente aqueles destinados ao combate à Covid-19.
- Para a população, a medida pode resultar em uma melhor aplicação dos recursos de saúde, potencialmente melhorando o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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