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PROJETO DE LEI nº 1165 de 2025

(PL 1165/2025)

Autoria: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação existente para restringir a oferta de apostas em eventos isolados que ocorrem durante eventos esportivos. Essa mudança será regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos apostadores contra práticas enganosas e aumento da confiança no mercado de apostas esportivas.
- Maior controle e fiscalização das atividades de apostas, contribuindo para um ambiente mais seguro e transparente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 13:07:38

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