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PROJETO DE LEI nº 1163 de 2025

(PL 1163/2025)

Autoria: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os operadores de jogos e apostas devem informar os apostadores sobre os riscos associados ao jogo, como endividamento e dependência, no momento do cadastro e acesso ao sistema.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização dos apostadores sobre os riscos do jogo, o que pode ajudar a prevenir problemas como endividamento e dependência.
- Os operadores de jogos terão a responsabilidade de fornecer informações claras e destacadas sobre os malefícios do jogo, promovendo um ambiente de apostas mais seguro.
- A medida pode contribuir para a redução de transtornos relacionados ao jogo patológico, protegendo os apostadores de possíveis perdas financeiras significativas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:43

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