e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1103 de 2025

(PL 1103/2025)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em dispositivos com funcionalidade de telecomunicações.

  Entenda a proposta

O que é

Estabelece a padronização dos carregadores de dispositivos eletrônicos com funcionalidade de telecomunicações, adotando o USB tipo C como padrão único, sempre que tecnicamente viável. A proposta também permite que os consumidores escolham comprar dispositivos com ou sem carregador.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conveniência para os consumidores, que poderão usar um único carregador para vários dispositivos.
- Redução do lixo eletrônico, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
- Transparência e escolha informada para os consumidores, que poderão decidir se querem adquirir dispositivos com ou sem carregador.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 04:56:23

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