e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1078 de 2025

(PL 1078/2025)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera as Leis nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para dispor sobre o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e a área de atuação do Fundo Garantia-Safra.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de dois fundos: o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Garantia-Safra. Ela permite que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima financie projetos para ajudar agricultores familiares afetados por eventos climáticos extremos. Além disso, amplia a área de atuação do Fundo Garantia-Safra para incluir a região da Amazônia.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio financeiro para agricultores familiares que enfrentam desastres climáticos, ajudando na recuperação e continuidade de suas atividades.
- Redução das desigualdades regionais e fortalecimento da capacidade de subsistência de comunidades vulneráveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:42

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