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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 128 de 2025

(PDL 128/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos de uma resolução do governo que alterou a classificação de produtos e as tarifas de importação no Mercosul, especificamente em relação a mudanças feitas para adaptar o sistema de classificação de mercadorias. Tal resolução isentou do imposto sobre importação um conjunto de gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos pescadores e aquicultores brasileiros contra a concorrência de produtos importados, especialmente sardinhas.
- Preservação da arrecadação tributária federal, evitando um impacto negativo no déficit fiscal.
- Manutenção da estabilidade econômica e proteção de empregos no setor pesqueiro, que é vital para muitas comunidades litorâneas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/11/2025 20:56:42

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