Consulta Pública
O que é
Suspende a contagem do tempo de prescrição da pena quando um condenado foge, retomando apenas quando ele for recapturado ou se apresentar voluntariamente.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Impedir que criminosos fugitivos escapem do cumprimento do restante de suas penas devido à prescrição.
- Garantir justiça para as vítimas e a sociedade, assegurando que os condenados cumpram suas penas integralmente.
- Desestimular fugas, já que a prescrição não ocorrerá enquanto o condenado estiver foragido.
- Impedir que criminosos fugitivos escapem do cumprimento do restante de suas penas devido à prescrição.
- Garantir justiça para as vítimas e a sociedade, assegurando que os condenados cumpram suas penas integralmente.
- Desestimular fugas, já que a prescrição não ocorrerá enquanto o condenado estiver foragido.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 14/10/2026 16:36:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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