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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 63 de 2025

(PLP 63/2025)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a lei que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para criar um crédito presumido para o setor de serviços. Isso significa que empresas de serviços poderão deduzir parte do valor da CBS a pagar, com base em um percentual da alíquota padrão, para compensar a falta de créditos tributários sobre seus principais custos, como a folha de pagamento.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas do setor de serviços, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar a competitividade e ajudar a manter empregos.
- Para os trabalhadores do setor de serviços, a medida pode aumentar a segurança no emprego, já que as empresas terão menos pressão tributária sobre seus custos.
- Para a economia em geral, a proposta pode estimular o crescimento do setor de serviços, que é uma parte significativa do PIB brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 30/12/2025 02:02:50

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