e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 170 de 2022

(PDL 170/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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