Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 461 de 2022
(PDL 461/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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