e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 461 de 2022

(PDL 461/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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