e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 166 de 2022

(PDL 166/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code