e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1019 de 2025

(PL 1019/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a inclusão facultativa de menção à deficiência na Carteira de Identidade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) e permite que a deficiência seja mencionada na Carteira de Identidade, se a pessoa desejar. O objetivo é facilitar a identificação de pessoas com deficiência e garantir a elas prioridade no acesso a serviços públicos e privados.

O que diz o autor

A gratuidade e a validade nacional da CNIPCD podem aumentar a acessibilidade, a inclusão social e o acesso a direitos e serviços.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/08/2026 13:59:12

QR code