e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3124 de 2023

(PL 3124/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

  Entenda a proposta

O que é

Melhora o atendimento a mães, pais atípicos e cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes. Propõe, também, a criação de um cordão de identificação para essas pessoas e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem: -Melhoria no suporte e nos serviços oferecidos a famílias e cuidadores de pessoas neurodivergentes, promovendo inclusão e acessibilidade. -Facilitação do reconhecimento e atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições, por meio do cordão de identificação. -Fortalecimento da Política Nacional de Cuidados, o que pode resultar em maior apoio e recursos para quem cuida de pessoas com necessidades especiais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 22:16:39

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