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PROJETO DE LEI nº 986 de 2025

(PL 986/2025)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para facilitar a ratificação de registros de terras públicas situadas em faixas de fronteira. Ela estabelece regras para regularizar imóveis rurais com títulos de alienação ou concessão expedidos pelos Estados, desde que inscritos até 2015. A proposta define procedimentos e requisitos para a ratificação, incluindo a necessidade de certidões e georreferenciamento (processo de identificação da localização exata de um imóvel).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de conflitos por ocupação desordenada e questionamentos sobre a posse de terras em faixas de fronteira.
- Garantia de segurança jurídica para produtores rurais, evitando que percam a propriedade de suas terras.
- Prorrogação do prazo para regularização de grandes propriedades, permitindo que mais proprietários completem o processo de ratificação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:31

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