Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras específicas para a busca e apreensão de maquinário agrícola essencial à produção rural. Ela exige decisão judicial fundamentada e permite que o agricultor continue usando o maquinário até a decisão final, desde que cumpra certas condições. Além disso, prevê mediação extrajudicial obrigatória e limita os juros em caso de suspensão da apreensão.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para agricultores e produtores rurais, evitando apreensões abruptas que possam desestruturar a produção.
- Incentivo à renegociação de dívidas, evitando falências e permitindo que agricultores superem dificuldades temporárias.
- Redução do volume de demandas judiciais por meio da mediação obrigatória.
- Assistência técnica e financeira para agricultores familiares durante períodos críticos, facilitando a recuperação econômica e a renegociação de dívidas.
- Maior segurança jurídica para agricultores e produtores rurais, evitando apreensões abruptas que possam desestruturar a produção.
- Incentivo à renegociação de dívidas, evitando falências e permitindo que agricultores superem dificuldades temporárias.
- Redução do volume de demandas judiciais por meio da mediação obrigatória.
- Assistência técnica e financeira para agricultores familiares durante períodos críticos, facilitando a recuperação econômica e a renegociação de dívidas.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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