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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62 de 2025

(PLP 62/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Estabelece o justo tratamento tributário do IBS e da CBS sobre as Áreas de Livre Comércio.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe ajustar o tratamento tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas Áreas de Livre Comércio (ALC) do Brasil. A proposta visa garantir que essas áreas mantenham suas vantagens competitivas, assegurando benefícios fiscais tanto para a indústria quanto para o comércio, e evitando discriminações que possam prejudicar o desenvolvimento econômico regional.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas localizadas nas Áreas de Livre Comércio, haverá uma manutenção dos benefícios fiscais, o que pode evitar o fechamento de negócios e a perda de empregos.
- Para o governo, será necessário ajustar a legislação tributária para garantir que as ALCs continuem competitivas, o que pode envolver mudanças na arrecadação e na gestão fiscal.
- Para a economia regional, a proposta pode promover o desenvolvimento econômico, protegendo empregos e incentivando novas atividades comerciais e industriais.
- Para os consumidores, especialmente nas regiões abrangidas pelas ALCs, pode haver um impacto positivo na disponibilidade de produtos e serviços, devido à continuidade das operações comerciais e industriais locais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/05/2026 09:05:29

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