e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 880 de 2025

(PL 880/2025)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os provedores de internet devem implementar mecanismos para identificar e remover rapidamente conteúdos de sexo explícito ou pornográfico que envolvam crianças ou adolescentes. Esses mecanismos também devem identificar simulações e informações que permitam o acesso a esse tipo de conteúdo. Além disso, os provedores devem comunicar às autoridades e fornecer dados dos responsáveis pelo conteúdo.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento na proteção de crianças e adolescentes contra a disseminação de conteúdo abusivo na internet.
- Melhoria na capacidade de investigação e repressão de crimes relacionados ao abuso sexual infantil, com a colaboração dos provedores de internet.
- Alinhamento das práticas nacionais com diretrizes internacionais para combater a exploração sexual infantil.
- Fortalecimento da responsabilização de criminosos que utilizam o anonimato virtual para cometer delitos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 04/02/2026 23:03:21

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