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PROJETO DE LEI nº 869 de 2025

(PL 869/2025)

Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras do acordo de não persecução penal (um acordo que permite ao investigado evitar um processo formal) para incluir, em casos de crimes contra a Administração Pública, a renúncia ao cargo público e a proibição de exercer funções públicas por cinco anos.

O que diz o autor

Ao impedir que agentes públicos que cometeram crimes contra a Administração Pública mantenham seus cargos, haverá aumento na moralidade pública .

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 20:03:50

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