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PROJETO DE LEI nº 854 de 2025

(PL 854/2025)

Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a área de Reserva Legal para a pequena propriedade ou posse rural familiar e estabelecer medidas de regularização ambiental, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

Dispensa a exigência de Reserva Legal (área localizada dentro de uma propriedade rural que, segundo a Lei Ambiental Brasileira, deve ser preservada com vegetação nativa, não podendo ser desmatada, salvo em situações específicas previstas na legislação) em pequenas propriedades rurais familiares, desde que atendam a certos critérios, e estabelece medidas de compensação ambiental e regularização para essas propriedades.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação da regularização ambiental para pequenos produtores, reduzindo a burocracia e os custos associados.
- Fortalecimento da agricultura familiar, que é crucial para a segurança alimentar no Brasil.
- Redução do êxodo rural e aumento da segurança jurídica para pequenos produtores.
- Melhoria na eficiência administrativa ao concentrar esforços em áreas de maior relevância ecológica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/06/2026 01:18:19

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