Consulta Pública
O que é
Altera a lei Maria da Penha, para permitir que servidoras públicas vítimas de violência doméstica possam ser transferidas de seu local de trabalho de forma imediata, quando necessário para proteger sua integridade física e psicológica.
O que diz o autor
A proposta garante maior proteção para servidoras públicas em situação de risco, preservando seus direitos, sem prejuízo salarial ou funcional.
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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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