e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1291 de 2025

(MPV 1291/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa modificar a lei que criou o Fundo Social, que utiliza recursos da exploração de petróleo e gás para o desenvolvimento social e regional. As mudanças buscam melhorar a gestão e a aplicação desses recursos, incluindo novos objetivos como enfrentar mudanças climáticas, calamidades públicas, e investir em infraestrutura social e habitação de interesse social.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Fundo Social, haverá uma ampliação dos objetivos, permitindo o uso dos recursos em novas áreas como mudanças climáticas e habitação social.
- Para o Conselho Deliberativo do Fundo Social, a proposta traz novas responsabilidades, como a publicação de planos e relatórios anuais, aumentando a transparência.
- Para a população, especialmente as mais vulneráveis, a proposta pode resultar em mais investimentos em infraestrutura e habitação, além de ações para mitigar os efeitos de calamidades e mudanças climáticas.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois os recursos seguirão as regras fiscais vigentes e serão previstos nas leis orçamentárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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