Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos do Decreto do Presidente da República que retirou as cartas patentes (documento que comprova a patente de um oficial) dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas, afetando suas prerrogativas e atribuições.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restauração da legalidade e dos direitos dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas.
- Preservação das prerrogativas, direitos e deveres dos oficiais, conforme assegurado pela Constituição.
- Correção de uma ação considerada inconstitucional, que excede o poder regulamentar do Executivo.
- Restauração da legalidade e dos direitos dos oficiais temporários da reserva das Forças Armadas.
- Preservação das prerrogativas, direitos e deveres dos oficiais, conforme assegurado pela Constituição.
- Correção de uma ação considerada inconstitucional, que excede o poder regulamentar do Executivo.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 26/08/2026 13:07:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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