Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação sobre a ratificação de registros imobiliários de terras públicas em faixas de fronteira. Ela amplia o prazo para requerer a certificação até 2050, simplifica processos burocráticos e estabelece que, se o prazo for ultrapassado sem objeções, os registros serão ratificados automaticamente. A proposta também condiciona a ratificação de imóveis com mais de cinco mil hectares à aprovação do Congresso Nacional.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança jurídica para proprietários e para a União, ao estender o prazo e simplificar os processos de regularização fundiária.
- Evitar prejuízos a pequenos produtores rurais que enfrentam dificuldades com as exigências técnicas e administrativas.
- Reduzir incertezas e entraves burocráticos, garantindo previsibilidade aos proprietários.
- Facilitar a regularização de imóveis maiores, adequando a legislação à realidade fundiária do país.
- Garantir transparência e legitimidade nos processos de registro de imóveis pela União, com análise de impacto regulatório e participação pública.
- Maior segurança jurídica para proprietários e para a União, ao estender o prazo e simplificar os processos de regularização fundiária.
- Evitar prejuízos a pequenos produtores rurais que enfrentam dificuldades com as exigências técnicas e administrativas.
- Reduzir incertezas e entraves burocráticos, garantindo previsibilidade aos proprietários.
- Facilitar a regularização de imóveis maiores, adequando a legislação à realidade fundiária do país.
- Garantir transparência e legitimidade nos processos de registro de imóveis pela União, com análise de impacto regulatório e participação pública.
Você apoia essa proposição?
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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