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PROJETO DE LEI nº 3821 de 2024

(PL 3821/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.

  Entenda a proposta

O que é

Cria crimes e estabelece penas para quem manipular, produzir ou divulgar imagens falsas de nudez ou ato sexual, especialmente se envolver candidatos em eleições. A proposta também prevê aumento de pena se a vítima for mulher, idosa, criança ou pessoa com deficiência, ou se houver disseminação em massa.

O que diz o autor

Espera-se garantir maior proteção para pessoas que possam ser vítimas de manipulação de imagens com conteúdo sexual, e desencorajar o uso de inteligência artificial para criar e divulgar imagens falsas de candidatos, protegendo a integridade das eleições.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:06

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