e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4381 de 2023

(PL 4381/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto estabelece medidas para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar. Também cria a Semana da Mulher Indígena para conscientizar sobre seus direitos e instrumentos de proteção.

O que diz o autor

A proposta busca garantir que mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar recebam atendimento adequado. Além disso, promove a conscientização sobre os direitos da mulher indígena e fortalece a articulação entre órgãos públicos e comunidades indígenas para garantir a efetividade desses direitos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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