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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 718 de 2025
(PL 718/2025)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Aprimora as normas de acesso ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.
O que é
A proposta proíbe que o governo use o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como único critério para definir quais áreas podem receber o auxílio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). Além disso, a proposta impede que o governo limite o acesso ao PROAGRO para produtores que vivem em cidades que decretaram estado de emergência.
O que diz o autor
As medidas irão facilitar o acesso ao PROAGRO, protegendo mais agricultores afetados por perdas provenientes de eventos climáticos, pragas e doenças.
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