e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 700 de 2025

(PL 700/2025)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a incidência de multa nos casos em que não houver pagamento voluntário ou garantia da execução.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre o pagamento de dívidas trabalhistas. Se a empresa não pagar o que deve ou não apresentar uma garantia de pagamento, deverá pagar uma multa e também os honorários do advogado da outra parte.

O que diz o autor

Pretende-se tornar mais rápida a execução de dívidas trabalhistas e garantir que os trabalhadores recebam os valores que lhes são devidos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/12/2025 05:41:28

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