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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 553 de 2021

(PDL 553/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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