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PROJETO DE LEI nº 124 de 2022
(PL 124/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.
O que é
Propõe-se que as tarifas de energia elétrica, água e esgoto sejam reduzidas durante períodos de calamidade pública ou emergências climáticas para os consumidores diretamente atingidos pela calamidade. A medida também suspende algumas cobranças e proíbe o corte de energia por falta de pagamento para os consumidores afetados. O governo federal irá compensar as empresas pelos valores não cobrados.
O que diz o autor
O projeto garante dignidade aos afetados pela calamidade pública em momento de grande necessidade.
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