e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3987 de 2023

(PL 3987/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Processo Civil para proteger os bens de pessoas com deficiência. A proposta garante que os bens indispensáveis para assegurar a dignidade dessas pessoas não poderão ser penhorados (apreendidos por ordem judicial para pagamento de dívidas). Isso inclui veículos, equipamentos e outros bens essenciais, mesmo que estejam registrados no nome do representante legal da pessoa com deficiência.

O que diz o autor

A proposição visa assegurar a dignidade das pessoas com deficiência, protegendo os bens necessários para sua qualidade de vida. Ao impedir a penhora desses bens, a proposta busca garantir que essas pessoas mantenham as condições mínimas para uma vida digna e inclusiva.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:34

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