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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 223 de 2023

(PLP 223/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte para permitir que, em caso de estado de calamidade pública decretado em nível estadual ou distrital, o prazo para o pagamento de impostos por essas empresas seja prorrogado por seis meses. A medida visa dar mais tempo para que essas empresas possam se recuperar financeiramente em situações de emergência.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um alívio financeiro temporário, permitindo que elas tenham mais tempo para organizar suas finanças em situações de calamidade pública.
- Para a economia local, a medida pode ajudar a manter a atividade econômica e os empregos em momentos de crise, contribuindo para uma recuperação mais rápida após a calamidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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