e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 675 de 2025

(PL 675/2025)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.

Ementa:

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Votos apurados até 31/03/2025 10:47:10

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