e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 643 de 2025

(PL 643/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros o direito de optarem por motoristas mulheres.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta garante que as mulheres que usam aplicativos de transporte individual de passageiros possam escolher motoristas mulheres. Essa opção deverá estar disponível de forma clara nos aplicativos, sem custo extra para as passageiras.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são:
- Maior segurança e liberdade para as mulheres em seus deslocamentos diários.
- Aumento do número de motoristas mulheres, incentivando a igualdade de oportunidades no setor de transporte.
- Empresas de transporte serão obrigadas a oferecer a opção de escolha por motoristas mulheres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 20:07:07

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