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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 102 de 2025

(PDL 102/2025)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Susta os efeitos do Ofício Circular SEI 282/2025/MF que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos do Ofício Circular do Ministério da Fazenda que determina a suspensão de novas contratações de financiamentos com recursos do governo federal no Plano Safra 2024/2025 (programa de apoio financeiro ao setor agropecuário).

O que diz o autor

O projeto anula a suspensão dos financiamentos do Plano Safra imposta por ato do Executivo. Busca proteger pequenos produtores rurais que dependem desses recursos para manter suas atividades. Reforça o papel do Congresso na definição do orçamento e das políticas públicas. Critica a falta de diálogo do governo e os riscos à segurança alimentar. Defende o respeito à separação entre os Poderes e à legalidade orçamentária.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 23/12/2025 13:17:42

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