e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 618 de 2025

(PL 618/2025)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Dispõe a criação do Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) e estabelece diretrizes para o tratamento não discriminatório e não constrangedor no processo de verificação de segurança.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Cartão de Identificação para Portadores de Dispositivos Médicos Implantados (CIPDMI) para garantir tratamento adequado, não discriminatório e não constrangedor em verificações de segurança que usam detectores de metais. O cartão será gratuito, emitido pelo SUS, com validade de 3 anos, e conterá informações pessoais, médicas e um código de autenticação.

O que diz o autor

O projeto garante mais dignidade e segurança a pessoas com marca-passos, próteses ou outros implantes ao passarem por detectores de metais. Evita constrangimentos e riscos à saúde em aeroportos e eventos. Facilita a identificação com um cartão oficial e reconhecido internacionalmente. Promove inclusão social, padronização dos procedimentos e respeito aos direitos dos pacientes. Melhora o preparo dos agentes de segurança para lidar com esses casos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/01/2026 20:38:37

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