e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 616 de 2025

(PL 616/2025)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Proíbe a destinação de recursos públicos para projeto cultural, festa popular, show, música, artes plásticas, dança, literatura, teatro, circo, artes visuais e patrimônio cultural que inclua discriminação de qualquer natureza, altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe o uso de dinheiro público para financiar projetos culturais que apresentem qualquer tipo de discriminação. A proposta também altera a lei que trata do fomento à cultura para incluir essa proibição.

O que diz o autor

O projeto busca impedir que dinheiro público financie manifestações culturais com conteúdo discriminatório. Prevê sanções para projetos que promovam preconceito, estereótipos ou desrespeitem religiões. Exige fiscalização prévia e relatório de conformidade final. Visa garantir que recursos culturais estejam alinhados à promoção da diversidade e respeito mútuo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/12/2025 23:45:57

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