Consulta Pública
O que é
A proposta suspende os efeitos de normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) que obriga a identificação individual de ovos a granel na casca, com data de validade e número de registro do produtor.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a exigência de carimbar individualmente os ovos pode prejudicar os pequenos produtores, que não têm os mesmos recursos dos grandes, podendo até inviabilizar os pequenos avicultores familiares. Além disso, pode reduzir a oferta de ovos de origem local e aumentar o preço para o consumidor, sem necessariamente aumentar a segurança alimentar. O autor alega ainda que a medida desrespeita a lei de liberdade econômica.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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