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PROJETO DE LEI nº 601 de 2025

(PL 601/2025)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar a defesa de motoristas que receberem multas em estados diferentes de onde moram. A proposta permite a inversão da responsabilidade de provar a infração, transferindo essa responsabilidade para o órgão de trânsito que aplicou a multa.

O que diz o autor

A proposta busca facilitar a defesa do motorista multado fora de seu estado, principalmente em casos de clonagem de veículos; reduzir multas indevidas por falhas na identificação do veículo ou do motorista; e tornar a fiscalização de trânsito mais eficiente, incentivando os órgãos a melhorar a forma como registram as infrações.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/07/2026 01:37:29

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