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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42 de 2025

(PLP 42/2025)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe modificar a lei que regula o Banco Central do Brasil para exigir que o Presidente do Banco Central e uma autoridade indicada pelo Presidente da República apresentem, semestralmente, no Senado Federal, um relatório sobre a economia do país, focando na política monetária. Essa apresentação será feita em uma sessão pública, permitindo maior transparência e supervisão das ações do Banco Central.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Banco Central, haverá um aumento na transparência e na prestação de contas de suas ações, o que pode fortalecer sua autonomia e legitimidade.
- Para o governo, a presença de uma autoridade indicada pelo Presidente da República nas sessões pode facilitar a comunicação e a coordenação entre o Banco Central e o governo, reduzindo possíveis atritos.
- Para o Senado e os representantes eleitos, a proposta oferece uma oportunidade de supervisionar e questionar as decisões do Banco Central, promovendo um equilíbrio entre autonomia e responsabilidade.
- Para a população, a medida pode aumentar a confiança nas políticas monetárias adotadas, ao garantir que elas são discutidas e justificadas publicamente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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