Consulta Pública
O que é
O projeto propõe autorizar os Estados e o Distrito Federal a criarem suas próprias leis sobre Direito Penal e Processual Penal. Isso inclui definir crimes e penas, estabelecer regras para o processo penal e a execução das penas dentro de seus territórios. A proposta também prevê que, em caso de conflito entre leis estaduais e federais, as leis estaduais prevaleçam.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para adaptar as leis penais e processuais penais às suas realidades locais, permitindo respostas mais específicas às necessidades regionais.
- Para os cidadãos, a proposta pode resultar em leis penais mais alinhadas com as particularidades e demandas de cada região, potencialmente aumentando a sensação de segurança.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 09/12/2025 03:12:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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