Consulta Pública
O que é
A proposta autoriza a isenção do ICMS sobre o óleo diesel usado para abastecimento de embarcações pesqueiras, como forma de reduzir custos operacionais e fomentar o setor pesqueiro, mediante comprovação de registro da embarcação e da atividade pesqueira regular.
O que diz o autor
A isenção do ICMS pode reduzir os custos operacionais das embarcações, que tem o óleo diesel como um dos principais componentes, e garantir a viabilidade econômica da atividade pesqueira. Além disso, a medida pode fortalecer a capacidade dos pescadores de investir em melhorias nas embarcações, na segurança das tripulações e na modernização das técnicas de pesca. Pode beneficiar diretamente os pescadores e reduzir os custos operacionais de forma imediata, sendo mais eficiente, sustentável e justa do que o subsídio federal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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