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PROJETO DE LEI nº 523 de 2025

(PL 523/2025)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta inclui expressamente no Código de Processo Civil os pontos de programas de fidelidade na lista de bens penhoráveis, passíveis de serem utilizados para quitar dívidas judiciais.

O que diz o autor

A proposta permite que milhas e pontos de fidelidade acumulados por devedores possam ser usados para quitar dívidas judiciais, assim como dinheiro ou bens. Isso moderniza a lei para acompanhar os novos formatos de patrimônio e facilita a recuperação de valores por quem tem créditos a receber na Justiça.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/12/2025 18:00:55

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